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Supremo Tribunal Federal decide sobre porte de maconha para consumo próprio

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta próxima terça-feira, o julgamento que vai definir se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. STF define se é crime ou não ter a substância para consumo individual e quantidade que diferencia usuários de traficantes. A Corte não está tratando da legalização do uso. Os ministros têm deixado claro que não está em jogo a legalização do consumo de qualquer substância, e que o consumo de drogas, mesmo individual, permanecerá como ato ilícito. Quem agir dessa forma ainda estará sujeito às sanções já previstas na legislação, como advertência e medidas educativas.

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